Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

Última atualização: 1º de setembro de 2026.

Resumo: o essencial, sem juridiquês

Esta Política explica como Vinicius Silva Rodrigues, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 42.178, trata dados pessoais em suas páginas, landing pages e canais de atendimento.

• Coletamos apenas os dados necessários para responder ao contato, compreender a demanda, avaliar a possibilidade de atendimento e, se houver contratação, prestar os serviços jurídicos.
• Demandas de Direito da Saúde, Previdenciário e Acidentário podem envolver dados sensíveis, como laudos, exames e informações sobre saúde. Esses dados recebem cautela reforçada e não devem ser enviados sem necessidade.
• No primeiro contato, prefira informar apenas os dados mínimos. Não envie senhas, códigos de acesso, dados completos de cartão ou documentos médicos extensos sem orientação.
• Não vendemos nem alugamos dados pessoais. O compartilhamento ocorre somente quando necessário para as finalidades informadas, para a prestação dos serviços, para o exercício de direitos ou por obrigação legal.
• Cookies não essenciais de análise ou publicidade devem respeitar as escolhas feitas no painel de privacidade. A recusa desses cookies não impede o uso das funções essenciais do site.
• Você pode pedir informações e exercer seus direitos pelo canal de privacidade no WhatsApp.

Botão recomendado: Falar sobre meus dados

1. A quem e a que esta Política se aplica

Esta Política se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado no contexto de:

• páginas institucionais e landing pages vinculadas à atuação profissional;
• formulários de contato ou triagem, quando disponíveis;
• atendimento por WhatsApp, telefone, e-mail, videoconferência ou presencialmente;
• análise inicial de uma possível demanda;
• elaboração de proposta e procedimentos anteriores à contratação;
• contratos de honorários e prestação de serviços advocatícios;
• atuação consultiva, extrajudicial, administrativa, arbitral ou judicial;
• cumprimento de deveres legais, regulatórios, profissionais, éticos, fiscais e contábeis; e
• segurança dos canais, prevenção de fraudes, medição do desempenho do site e de campanhas, nos limites descritos nesta Política.

Ela deve ser lida em conjunto com o contrato de honorários, a procuração, os avisos exibidos nos formulários, o painel de cookies e eventuais termos específicos de determinado serviço ou canal.

O tratamento realizado no Brasil observa principalmente a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia — GDPR — será observado somente quando e na medida em que suas regras de aplicação territorial alcançarem determinada atividade de tratamento. A simples possibilidade de acessar o site a partir da Europa não significa, por si só, que o GDPR seja aplicável.

2. Quem é o controlador e como entrar em contato

Para os tratamentos abrangidos por esta Política, o controlador é:

Vinicius Silva Rodrigues Advogado — OAB/ES 42.178 Endereço profissional: Av. Cel. Venâncio Flores, 1350, Sala 205, Centro, Aracruz/ES Canal de privacidade e de exercício de direitos: WhatsApp +55 27 99759-0971

O canal acima pode ser utilizado para:

• pedir informações sobre o uso de dados pessoais;
• solicitar acesso, correção, eliminação ou outra providência legalmente cabível;
• comunicar uma preocupação de privacidade ou segurança;
• esclarecer como documentos enviados foram utilizados; e
• obter orientação sobre a forma adequada de apresentar um pedido.

Para proteger o próprio titular e evitar fraude, poderá ser solicitada confirmação de identidade ou de representação. Serão pedidos apenas os elementos necessários para essa verificação. Não envie cópia completa de documento de identidade na primeira mensagem, salvo se isso for solicitado e houver necessidade justificada.

O WhatsApp é um serviço externo fornecido por empresas do grupo Meta e possui termos e políticas próprios. Ao utilizar esse canal, o WhatsApp e a Meta também podem tratar dados de conta, dispositivo, conexão, uso e comunicação de acordo com suas próprias regras. Se preferir não usar o WhatsApp, informe essa restrição para que, quando possível, seja indicado outro meio adequado de atendimento.

3. Como os dados podem ser obtidos

Os dados podem ser obtidos:

1. Diretamente de você, quando acessa o site, preenche um formulário, inicia uma conversa, envia documentos, agenda atendimento ou contrata serviços.
2. De seu representante, familiar, responsável legal ou outra pessoa autorizada a agir em seu nome.
3. De terceiros relacionados à demanda, quando isso for legítimo e necessário, como partes, testemunhas, profissionais assistentes, operadoras de planos de saúde, empregadores, instituições financeiras, seguradoras ou outros participantes da relação discutida.
4. De fontes públicas ou legitimamente acessíveis, como diários oficiais, tribunais, órgãos administrativos, cartórios, registros públicos e páginas institucionais, sempre com finalidade compatível e observância dos direitos do titular.
5. Automaticamente durante a navegação, por meio de registros técnicos, cookies, pixels, tags ou tecnologias semelhantes, conforme as configurações efetivamente ativadas e as escolhas realizadas no painel de privacidade.

Quando dados não forem obtidos diretamente do titular, serão observadas a finalidade, a necessidade, a origem legítima, o sigilo profissional e as exceções legais aplicáveis à advocacia e ao exercício de direitos.

Se você enviar dados de outra pessoa, compartilhe apenas o que for pertinente à demanda e certifique-se de possuir fundamento legítimo para o envio. Não inclua dados de terceiros apenas por conveniência ou sem relação com o atendimento solicitado.

4. Quais dados podem ser tratados

A natureza e a quantidade de dados dependem do estágio e do tipo de atendimento.

4.1. Dados de identificação e contato

Nome, telefone, e-mail, cidade, endereço, profissão e, quando realmente necessários, CPF, RG, data de nascimento, estado civil, nacionalidade e dados de representantes.

4.2. Dados de triagem e relacionados à demanda

Descrição objetiva do problema, datas relevantes, protocolos, negativas, contratos, comunicações, comprovantes, fotografias, vídeos, mensagens, decisões, relatórios, documentos administrativos ou processuais e demais elementos pertinentes à análise jurídica.

4.3. Dados contratuais, financeiros e fiscais

Informações necessárias para proposta, contratação, procuração, cobrança, pagamento de honorários, reembolso de despesas, emissão de documentos fiscais, prestação de contas e cumprimento de obrigações contábeis ou tributárias.

4.4. Dados de comunicação

Conteúdo e histórico de mensagens, e-mails, reuniões, ligações, formulários, solicitações e registros de atendimento, dentro dos limites necessários à relação estabelecida.

4.5. Dados técnicos e de navegação

Endereço IP, data e horário de acesso, navegador, sistema operacional, tipo de dispositivo, páginas visitadas, endereço de origem, eventos de interação, registros de segurança, identificadores de cookies e parâmetros de campanha, como UTMs e identificadores de anúncio, quando efetivamente utilizados.

4.6. Dados pessoais sensíveis e informações de alta confidencialidade

Algumas demandas podem envolver dados de saúde, deficiência, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, além de informações sobre crianças e adolescentes. Também podem surgir dados sobre benefícios, renda, acidentes, relações de trabalho, alegações de infrações ou outros fatos de alta confidencialidade.

Esses dados somente serão tratados quando forem pertinentes e indispensáveis à finalidade jurídica, com fundamento legal adequado e cautela reforçada.

5. Cuidado especial com dados de saúde e documentos

Laudos, prontuários, exames, receitas, relatórios médicos, fotografias clínicas e informações sobre tratamentos são dados sensíveis. A existência de um botão de WhatsApp não significa que todos esses documentos devam ser enviados imediatamente.

No primeiro contato, normalmente é suficiente informar:

• nome e meio de retorno;
• natureza geral da demanda;
• data do fato ou do pedido;
• existência de negativa, decisão ou documento relevante; e
• eventual urgência já indicada por profissional competente, sem expor detalhes além do necessário.

Documentos completos devem ser solicitados apenas quando ajudarem efetivamente na análise e por canal compatível com o nível de sensibilidade. Sempre que possível, dados sem relação com o caso devem ser ocultados antes do envio.

O tratamento de dados sensíveis não se baseia em legítimo interesse. Conforme o caso, poderá se apoiar no consentimento específico e destacado ou, sem consentimento, nas hipóteses legalmente autorizadas, especialmente quando indispensável ao exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Dados sensíveis, relatos jurídicos e conteúdo de formulários não serão utilizados como parâmetros de ferramentas de analytics ou de publicidade.

6. Para que os dados são usados e quais bases legais podem ser aplicadas

Uma mesma atividade pode possuir bases legais diferentes conforme a categoria de dado, a fase do atendimento e a legislação aplicável. As principais combinações são:

O consentimento, quando utilizado, será solicitado para finalidades determinadas e poderá ser revogado por meio gratuito e facilitado. Sua retirada não invalida o tratamento realizado licitamente antes da revogação e não impede tratamentos que possuam outra base legal válida.

Quando o tratamento se apoiar em legítimo interesse, serão considerados a finalidade concreta, a necessidade, as expectativas legítimas do titular, os riscos e as salvaguardas. Essa base não será utilizada para dados pessoais sensíveis.

7. Quais dados são necessários e o que acontece se não forem fornecidos

Campos obrigatórios devem ser identificados no próprio formulário. Em regra, nome, meio de contato e uma descrição inicial objetiva são necessários para que o pedido possa ser compreendido e respondido.

O titular não é obrigado a fornecer documentos completos no primeiro contato. Entretanto, a falta de informações ou documentos que sejam posteriormente indispensáveis pode impedir a análise, a elaboração de proposta, a contratação ou a prática de determinada medida jurídica.

Quando um dado for necessário por obrigação legal, contratual ou para o exercício de um direito, essa circunstância e as consequências da recusa serão explicadas de forma adequada ao contexto.

8. Com quem os dados podem ser compartilhados

O compartilhamento será limitado ao necessário e poderá ocorrer com:

• equipe interna, advogados, escritórios parceiros, correspondentes e profissionais que apoiem a prestação jurídica, sujeitos a deveres de confidencialidade e sigilo;
• peritos, assistentes técnicos, contadores, consultores, tradutores e outros profissionais necessários à demanda;
• tribunais, órgãos administrativos, cartórios, câmaras arbitrais, autoridades, entidades reguladoras e demais destinatários de atos jurídicos ou processuais;
• partes, representantes, testemunhas e demais participantes da relação jurídica, nos limites necessários à atuação;
• instituições financeiras, meios de pagamento e prestadores contábeis, quando houver contratação e movimentação financeira;
• fornecedores de hospedagem, comunicação, e-mail, armazenamento, gestão documental, segurança, suporte, analytics e publicidade, conforme as ferramentas realmente ativadas; e
• autoridades públicas ou terceiros, quando houver dever legal, ordem válida, proteção da vida, prevenção de fraude ou necessidade de exercício regular de direitos.

Processos judiciais e administrativos podem exigir que determinados dados sejam juntados a autos, enviados a partes ou disponibilizados a órgãos públicos. Sempre que cabível, serão avaliadas medidas de minimização, restrição de acesso ou sigilo.

Não vendemos, alugamos ou comercializamos listas de contatos, relatos jurídicos ou documentos. Também não utilizamos dados de saúde ou o conteúdo da demanda para criar públicos de publicidade personalizada.

9. Fornecedores e plataformas externas

Os fornecedores efetivamente utilizados podem incluir:

• WhatsApp e Meta, para comunicação e atendimento;
• Hostinger, para hospedagem, infraestrutura, domínio ou e-mail, conforme o serviço contratado; e
• Google, para ferramentas como Google Tag Manager, Google Analytics 4 e Google Ads, somente quando ativadas e respeitadas as escolhas de cookies aplicáveis.

Essas empresas tratam dados conforme os contratos celebrados, as instruções recebidas quando atuam como operadoras e, em determinadas operações, conforme suas próprias finalidades e políticas como controladoras independentes.

Links para serviços externos, como WhatsApp, mapas, redes sociais, plataformas de reunião ou páginas de terceiros, submetem o usuário também aos termos e às políticas desses serviços.

10. Transferências internacionais de dados

Alguns fornecedores possuem infraestrutura, empresas relacionadas ou suboperadores em outros países. Por isso, dados pessoais podem ser armazenados, acessados ou tratados fora do Brasil.

Quando houver transferência internacional sujeita à LGPD, será utilizado um mecanismo válido, como decisão de adequação, cláusulas-padrão contratuais, cláusulas específicas aprovadas, normas corporativas globais ou outra hipótese prevista em lei. Também serão observados necessidade, transparência, segurança e limitação aos dados pertinentes.

Brasil e União Europeia adotaram decisões recíprocas de adequação em 2026. Quando a transferência estiver dentro do escopo dessas decisões, o fluxo entre as duas jurisdições poderá se apoiar nesse mecanismo. Transferências para outros países ou operações fora do escopo da adequação dependerão das garantias aplicáveis ao caso.

Informações adicionais sobre um fluxo internacional específico e suas salvaguardas poderão ser solicitadas pelo canal de privacidade, respeitados os segredos comercial, profissional e industrial.

11. Cookies, métricas e publicidade

Cookies e tecnologias semelhantes são pequenos registros ou identificadores utilizados para operar o site, lembrar escolhas, medir acessos e, quando autorizado, avaliar campanhas.

11.1. Categorias

• Estritamente necessários: viabilizam segurança e funções essenciais. Não são usados para publicidade comportamental.
• Funcionais: lembram preferências ou habilitam recursos solicitados pelo usuário.
• Analíticos: ajudam a compreender audiência, navegação e desempenho de páginas.
• Publicidade e medição: avaliam anúncios, atribuição e conversões e podem utilizar identificadores de campanha.

11.2. Escolhas do usuário

Quando cookies ou tecnologias não essenciais dependerem de consentimento:

• permanecerão desativados até uma escolha válida;
• será possível aceitar, rejeitar ou configurar as categorias de forma clara;
• a opção de rejeitar cookies não necessários terá acesso fácil e não será escondida;
• a recusa não impedirá o acesso ao conteúdo e às funções essenciais; e
• a preferência poderá ser alterada ou revogada posteriormente pelo link “Preferências de cookies”.

O painel de cookies deve identificar as ferramentas realmente ativas, seus fornecedores, finalidades e períodos de duração. A configuração do navegador também pode bloquear ou apagar cookies, mas isso não substitui os controles oferecidos pelo site.

Se Google Analytics 4, Google Ads ou ferramentas equivalentes forem ativados, os eventos enviados não deverão conter nome, telefone, e-mail, conteúdo de formulário, relato jurídico, diagnóstico, documento, informação de saúde ou outro dado sensível. Identificadores e parâmetros inseridos na URL pelo próprio usuário podem ser recebidos tecnicamente; por isso, não inclua informações confidenciais no endereço da página.

12. Por quanto tempo os dados são mantidos

Os dados serão mantidos somente pelo período necessário às finalidades informadas. A definição do prazo considera:

• duração da análise, da negociação e da relação contratual;
• andamento e encerramento de medidas administrativas, extrajudiciais, arbitrais ou judiciais;
• prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis;
• obrigações legais, fiscais, contábeis, profissionais e éticas;
• necessidade de prestação de contas, prevenção de conflitos, preservação de prova e exercício regular de direitos;
• riscos, natureza e sensibilidade dos dados;
• configuração de cookies, ferramentas de analytics, registros de segurança e ciclos de backup; e
• pedidos válidos de eliminação, oposição ou revogação de consentimento.

Como referência operacional:

• contatos preliminares sem contratação devem ser revistos e, quando não houver justificativa para conservação, eliminados ou anonimizados após período razoável contado da última interação;
• documentos de clientes e processos podem permanecer durante a prestação dos serviços e pelos prazos necessários ao cumprimento de deveres e à defesa de direitos;
• registros fiscais, contábeis e de pagamento seguem os prazos legais próprios;
• registros técnicos e de segurança seguem os prazos legais, contratuais e estritamente necessários à prevenção de incidentes; e
• cookies e dados associados seguem os prazos exibidos no painel de cookies e as configurações da ferramenta utilizada.

Após o término do tratamento, os dados serão eliminados ou anonimizados dentro dos limites técnicos, salvo quando a conservação for autorizada ou exigida pela legislação. Cópias residuais podem permanecer temporariamente em backups protegidos até o ciclo seguro de sobrescrita.

13. Segurança da informação e incidentes

São adotadas medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados e os riscos do tratamento, que podem incluir controle de acesso, autenticação, atualização de sistemas, cópias de segurança, restrição de permissões, escolha de fornecedores, obrigações de confidencialidade, registro de eventos e procedimentos de resposta a incidentes.

Nenhum sistema é absolutamente imune a falhas. Caso ocorra incidente capaz de acarretar risco ou dano relevante, serão tomadas medidas de contenção, investigação, registro e comunicação à ANPD, aos titulares ou a outras autoridades quando isso for legalmente exigido.

O usuário também deve adotar cautelas:

• confirme o número do destinatário antes de enviar documentos;
• não compartilhe senhas, códigos de autenticação, tokens ou dados completos de cartão;
• evite redes e dispositivos não confiáveis;
• envie apenas o necessário; e
• comunique imediatamente uma suspeita de fraude ou envio ao destinatário incorreto.

14. Sigilo profissional

O tratamento de dados no contexto da advocacia também está sujeito ao sigilo profissional e aos deveres éticos aplicáveis. O dever de transparência sobre privacidade não autoriza a divulgação de estratégia jurídica, informação de terceiros, segredo profissional, documento protegido ou conteúdo cuja revelação possa prejudicar o titular, outra pessoa ou o exercício de direitos.

Pedidos de acesso ou eliminação serão avaliados em conjunto com esses deveres e com a necessidade de preservar provas, cumprir obrigações e proteger direitos de terceiros. Se uma providência não puder ser adotada integralmente, será apresentada justificativa nos limites permitidos pela lei e pelo sigilo.

15. Direitos do titular conforme a LGPD

Mediante solicitação e quando cabível, o titular pode exercer os direitos de:

• confirmar a existência de tratamento;
• acessar os próprios dados;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• solicitar portabilidade, conforme regulamentação e preservados os segredos aplicáveis;
• pedir a eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado;
• ser informado sobre a possibilidade de negar consentimento e sobre as consequências dessa escolha;
• revogar o consentimento por procedimento gratuito e facilitado;
• opor-se a tratamento realizado sem consentimento quando houver descumprimento da LGPD;
• solicitar revisão de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete seus interesses, quando houver; e
• peticionar perante a ANPD e os órgãos de defesa do consumidor, observados os procedimentos aplicáveis.

O exercício de direitos é gratuito. O pedido deve indicar, de forma objetiva, quem é o titular e qual providência deseja. Poderão ser solicitadas informações adicionais estritamente necessárias para confirmar identidade, representação e abrangência do pedido.

16. Direitos adicionais quando o GDPR for aplicável

O GDPR pode alcançar um controlador localizado fora da União Europeia quando o tratamento estiver relacionado à oferta intencional de bens ou serviços a pessoas que se encontrem na União ou ao monitoramento de seu comportamento ocorrido na União, além de outras hipóteses do art. 3º.

Quando e na medida em que o GDPR se aplicar, o titular poderá, conforme os requisitos legais, solicitar acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, além de retirar consentimento e não ficar sujeito a decisão exclusivamente automatizada com efeitos jurídicos ou impacto semelhante relevante.

Pedidos abrangidos pelo GDPR serão respondidos sem demora indevida e, em regra, no prazo de um mês, prorrogável por mais dois meses quando a complexidade ou o número de solicitações justificar. O titular será informado da eventual prorrogação e de seus motivos.

O titular também poderá apresentar reclamação à autoridade de proteção de dados do país da União Europeia em que resida habitualmente, trabalhe ou considere ter ocorrido a infração, sem prejuízo de outros recursos.

Se a atuação futura tornar obrigatória a designação de representante na União Europeia ou de encarregado de proteção de dados nos termos do GDPR, a identidade e o contato correspondentes serão divulgados antes do início do tratamento sujeito a essa obrigação.

17. Decisões automatizadas e criação de perfis

Na data desta versão, não são tomadas decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem de modo semelhante e significativo a pessoa interessada. Ferramentas de analytics e publicidade, quando ativadas, podem classificar interações ou atribuir conversões, mas não decidem se um caso será aceito, qual orientação jurídica será prestada ou qual medida será adotada.

Se esse cenário mudar, esta Política será atualizada e serão fornecidas informações adequadas sobre a lógica, a importância, as consequências e os direitos aplicáveis.

18. Crianças e adolescentes

As landing pages não são direcionadas à captação direta de crianças. Entretanto, demandas jurídicas podem envolver dados de crianças e adolescentes, especialmente em assuntos de saúde, benefícios, deficiência, acidentes e tratamentos.

Nessas situações, o tratamento observará o melhor interesse, a necessidade, a segurança e a legislação aplicável. Poderá ser solicitada comprovação de responsabilidade, guarda, tutela, representação ou outra legitimidade para o envio e o uso dos dados.

Informações destinadas a crianças ou responsáveis serão apresentadas de maneira simples e acessível. Dados de menores não serão utilizados para publicidade comportamental.

19. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas, contratuais ou operacionais. A versão vigente sempre apresentará a data da última atualização.

Mudanças relevantes de finalidade, compartilhamento ou direitos serão destacadas e, quando necessário, comunicadas pelo canal adequado antes de o novo tratamento começar. Se a atividade depender de consentimento, uma mudança incompatível com a autorização original exigirá nova escolha do titular.

20. Fale sobre seus dados

Se tiver dúvida, quiser exercer um direito ou comunicar uma preocupação, use o canal de privacidade:

WhatsApp: +55 27 99759-0971

Texto do botão principal: Falar sobre meus dados Texto alternativo do botão final: Solicitar informações pelo WhatsApp Rótulo de acessibilidade: Abrir o WhatsApp para falar sobre privacidade e dados pessoais

Mensagem inicial sugerida: Olá, gostaria de falar sobre a Política de Privacidade e o tratamento dos meus dados pessoais.

Link com mensagem preenchida: https://wa.me/5527997590971?text=Ol%C3%A1%2C%20gostaria%20de%20falar%20sobre%20a%20Pol%C3%ADtica%20de%20Privacidade%20e%20o%20tratamento%20dos%20meus%20dados%20pessoais.

Na primeira mensagem, informe apenas seu nome, um meio de retorno e o tipo de solicitação. Evite anexar documentos ou dados sensíveis até receber orientação.